Para licenciamento de canídeos deverá apresentar

Bilhete de Identidade/Cartão do Cidadão/Cédula Pessoal
Número de Contribuinte do dono,
Boletim de vacinas do animal
Comprovativo do Chip

Para cães potencialmente perigosos é ainda necessário apresentar

Registo Criminal do dono
Termo de responsabilidade do dono
Atestado de capacidade física e psíquica do dono
Seguro de responsabilidade civil para o animal
Comprovativo de esterelização (se não tiver LOP)